A Lei de Propriedade Industrial reúne as normas aplicadas a invenções, desenhos e marcas comerciais no Brasil. Sem o registro formal previsto na legislação, a empresa não tem exclusividade sobre o nome que utiliza.
E, embora a Lei nº 9.279/1996 também trate de patentes e desenhos industriais, o registro de marcas costuma ser a aplicação mais frequente para empresas brasileiras. Confira neste artigo os pontos centrais da legislação para a proteção de uma marca.
O que é a Lei de Propriedade Industrial?
A Lei da Propriedade Industrial, Lei nº 9.279/1996, organiza as regras de propriedade industrial no país, definindo direitos e deveres relativos a criações técnicas e sinais distintivos.
As normas descritas abrangem patentes, desenhos industriais, indicações geográficas e marcas. Para quem administra uma empresa, a lei estabelece os critérios formais para garantir a exclusividade de uso de nomes e símbolos comerciais.
No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é a autarquia federal responsável por receber os pedidos, analisar os processos e conceder os registros de marca, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação.
O que a Lei de Propriedade Industrial diz sobre as marcas?
De modo geral, a Lei de Propriedade Industrial define o que pode ser registrado com exclusividade e quais elementos permanecem de uso comum.
- O que pode ser considerado uma marca? Marca é todo sinal distintivo visualmente perceptível que identifica produtos ou serviços. Seu objetivo é diferenciar produtos e serviços de origens distintas no mercado, evitando que o consumidor confunda ofertas concorrentes;
- Quais marcas podem ser registradas? Podem ser registradas as marcas com capacidade distintiva e que não contrariem as proibições da lei. O sinal precisa ser perceptível visualmente e estar livre de conflitos com registros anteriores válidos;
- O que não pode ser registrado como marca? A Lei de Propriedade Industrial lista os impedimentos no artigo 124. Em resumo, não é permitido registrar termos genéricos, símbolos oficiais, brasões públicos ou expressões que imitam marcas já registradas para o mesmo segmento.
Como a Lei de Propriedade Industrial protege uma marca registrada?
A Lei nº 9.279/1996 assegura ao titular da marca registrada o uso exclusivo em todo o território nacional, dentro do segmento de atividade em que o registro foi concedido.
Portanto, com o registro de marca, o titular pode impedir que os concorrentes usem nomes e sinais iguais ou semelhantes para produtos e serviços afins. Porém, é importante ficar atento porque o uso comercial no dia a dia, por si só, não gera direito de propriedade: a exclusividade depende da concessão oficial pelo INPI.
Quais são os requisitos para registrar uma marca segundo a lei?
Para que uma marca possa ser registrada, o INPI avalia diferentes critérios de registrabilidade, incluindo:
- Distintividade: o sinal deve ser próprio e diferenciar os produtos ou serviços dos demais no mercado;
- Liceidade: a marca não pode estar entre os sinais proibidos pela legislação, incluindo aqueles contrários à ordem pública ou à moral e aos bons costumes;
- Veracidade: o sinal não pode induzir o consumidor a erro quanto à origem, natureza ou características do produto ou serviço;
- Disponibilidade: o sinal não pode conflitar com marcas anteriores protegidas para produtos ou serviços semelhantes, considerando as regras aplicáveis às classes reivindicadas.
Quais direitos o titular de uma marca registrada possui?
Com a concessão do registro feita pelo INPI, a marca passa a integrar o patrimônio formal da empresa como um ativo intangível. Assim, o titular tem o direito de usar a marca com exclusividade, cedê-la ou licenciar seu uso para terceiros.
Além disso, o titular pode recorrer a medidas administrativas e judiciais para coibir o uso indevido ou não autorizado por concorrentes.
O registro vigora por 10 anos a partir da data de concessão e pode ser prorrogado sucessivamente por iguais períodos.
Como uma assessoria especializada pode ajudar no registro de marca?
Uma empresa de registro de marca pode tornar o processo de registro mais seguro e organizado, desde a pesquisa de disponibilidade até o acompanhamento do pedido no INPI.
Com conhecimento técnico sobre a legislação e as etapas do processo, o suporte profissional ajuda a identificar possíveis impedimentos, reduzir riscos e garantir que cada etapa seja conduzida de acordo com as exigências do órgão.
Análise prévia da marca
Advogados especialistas em registro de marca fazem uma pesquisa detalhada na base de dados do INPI para verificar a existência de marcas anteriores idênticas ou semelhantes. Essa análise considera o nome ou elemento pretendido, o segmento de atuação e outros fatores que podem influenciar a possibilidade de registro, permitindo identificar riscos antes do protocolo do pedido.
Identificação de possíveis impedimentos
Nessa etapa, são avaliados os possíveis impedimentos previstos na Lei da Propriedade Industrial, especialmente no artigo 124, para identificar situações que possam impedir o registro.
A análise antecipada ajuda a identificar eventuais conflitos ou irregularidades e permite definir a estratégia mais adequada antes de formalizar o pedido junto ao INPI.
Definição das classes
Com uma assessoria especializada, é possível verificar as classes mais adequadas aos produtos ou serviços oferecidos pela empresa, de acordo com a Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice adotada pelo INPI. O enquadramento correto é importante para delimitar o âmbito de proteção da marca e evitar que atividades relevantes fiquem fora do pedido.
Protocolo e acompanhamento do pedido
A Nombrare é uma empresa de registro de marca que, além de contar com advogados para fazer o protocolo do pedido de registro junto ao INPI, também realizam o acompanhamento de todas as movimentações do processo na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Os profissionais monitoram prazos, exigências, manifestações e outras etapas necessárias até a análise e decisão final do pedido.
Conhecer a lei é o primeiro passo para proteger sua marca
A Lei de Propriedade Industrial estabelece as regras para o registro e a proteção de marcas no Brasil. Conhecer esses critérios é importante para entender como funciona o processo, identificar possíveis impedimentos e tomar decisões mais seguras antes de solicitar o registro no INPI.
Se você está pensando em registrar uma marca, o primeiro passo é verificar se ela está disponível. Faça agora uma análise gratuita de disponibilidade e descubra se existem marcas semelhantes ou idênticas que possam dificultar o registro!
